DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: um breve estudo dos Direitos Fundamentais e a evolução dos Direitos Humanos ao longo da história

Resumo

Quando falamos de Direitos Fundamentais, estamos nos referindo àqueles direitos do ser humano, reconhecidos de forma positiva dentro do Direito Constitucional de um determinado Estado ou Nação, diferentemente dos Direitos Humanos, que cabem no âmbito universal, ou seja, intrínseco a todo ser humano, e são reconhecidos pelo Direito Internacional. Nesse contexto, esse trabalho tem como objetivo principal traçar uma linha histórica acerca dos Direitos Humanos, bem como dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, previstos na Constituição Federal Brasileira.