CONSELHOS DE DIREITOS: UM AVANÇO NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

Os conselhos são espaços democráticos de participação da sociedade civil, são instrumentos para deliberar, controlar e fiscalizar as políticas desenvolvidas nas três esferas de governo.É de fundamental importância a participação da população como controladora dos serviços.O conselho dos direitos da criança e do adolescente foi criado como determina o artigo 88 do Estatuto por lei federal, estadual ou municipal e assegura a participação popular paritária por meio das organizações representativas. Este tem a função de controlar a política social destinada à infância e juventude, feita através de cadastro de todas as ONGs que prestam atendimento no circuito das ações do conselho. O conselho também conta com recursos destinados para a área, o Fundo da Infância e Adolescência.