SERVIDOR, VOCÊ CONHECE OS SEUS DIREITOS?

Resumo

O presente estudo propõe analisar as principais diferenças e semelhanças existentes entre o regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (conhecido como regime celetista) – e o regime jurídico específico dos servidores públicos do Município de Timbó/SC. Foi realizada uma pesquisa com os servidores do Município de Timbó/SC buscando entender o grau de conhecimento de seus direitos e deveres trabalhistas. Buscou-se relacionar as dúvidas mais comuns existentes e como estes buscam saná-las. As principais dúvidas se encontram relacionadas aos benefícios dos estatutários, e o setor de recursos humanos é o lugar menos procurado pelos servidores para esclarecimentos.