OS PRINCÍPIOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM E DELIMITAM AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho busca apresentar, ainda que de forma sucinta, alguns dos princípios legais que fundamentam e delimitam as ações da Administração Pública. Partindo do pressuposto de que a administração pública só pode fazer o que a lei permite, abordaremos brevemente as leis que balizam as ações do governo quando se trata do orçamento público: o PPA, a LDO e a LOA, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que delimita os gastos e os investimentos realizados pelos administradores públicos. Nesse ponto, serão enfocadas as despesas com pessoal. Além disso, trataremos do processo licitatório, cuja conduta deverá sempre obedecer aos imperativos legais, culminando numa visão mais detalhada do processo licitatório no município de Cachoeirinha. A metodologia utilizada foi a prática real, através da qual pudemos ir além das referências teóricas, e conhecer na prática o trabalho realizado na Superintendência de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, onde realizamos uma entrevista com o superintendente de compras. Os resultados desse estudo, em conjunto com as teorias pertinentes, possibilitaram diagnosticar a importância dos balizamentos legais, além de apontarem diversos aspectos que nos levaram a concluir que as ações da administração pública sofrem delimitações para garantir cidadania à população, evitando arbitrariedades.